Projetos de Lei Aprovados na  CCJ

 

Nesta semana (Dia 22/09/15) duas notícias me chamaram a atenção na Câmara Federal, a primeira é sobre a cobrança de multas para  pagamentos que vencem em finais de semana ou feriados e o segundo é sobre empresas inativas.

Cobrança de Multas

É sabido hoje por qualquer cidadão que suas contas que vencem em feriados e fins de semana, deverão ser paga no dia útil anterior ao evento sob pena de pagar  a multa. E quem se beneficiava com isto? …É Claro! O Sistema Bancário. Mas isto está presta a acabar com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2347/2007, do Depurado Augusto Carvalho, este Projeto de Lei proíbe justamente a cobrança de multa para contas vencidas em dias não úteis e agora este projeto irá para o Senado e provavelmente será aprovado também, já que é um anseio antigo de todos nós cidadãos Brasileiros.

Na prática este projeto de lei vai modificar a Lei 7.089/83 que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado. Veja a Matéria na íntegra neste link.

Empresa Inativa

A Outra Notícia é sobre empresas inativas. Atualmente uma empresa para ser considerada inativa é necessário que tenha pelo menos 10 anos de nenhuma atividade. O Projeto de Lei 6299/2009 reduz este prazo para 05 (cinco) anos, ele foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em Caráter Conclusivo, ou seja, é dispensada a aprovação em Plenário.

Como este Projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal, ele agora segue para Sanção Presidencial. Para mais detalhes sobre esse assunto consulta a matéria original neste Link.

E Você o que acha desses dois projetos de Lei, você concorda ou não? Deixe aqui seu comentário e compartilhe nas Redes Sociais.