Código de Defesa do Contribuinte Entenda a Nova Lei que Muda a Relação com o Fisco Código de Defesa do Contribuinte Introdução: Uma Nova Era na Relação Fisco-Contribuinte A relação entre contribuintes — sejam pessoas físicas ou empresas — e as autoridades fiscais no Brasil é historicamente complexa e, por vezes, conflituosa. Para transformar este cenário, foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O objetivo deste post é desmistificar esta nova legislação, explicando seus pontos mais importantes de forma clara e acessível para o público leigo…. leia Mais…“Código de Defesa do Contribuinte”